AREsp 1961332 - DECISAO

AREsp 1961332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a questão de forma suficiente: aplicou a Súmula 371/STJ aos contratos PEX, afastou sua incidência aos contratos PCT e fixou critérios de cálculo da diferença de ações conforme jurisprudência do STJ; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Prescrição, Súmula 371/stj, Dobra Acionária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Portarias Ministeriais De Telecomunicações
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC) quanto à diferenciação entre contratos PEX e PCT
  2. 2 legalidade das portarias ministeriais e da forma de retribuição acionária em contratos PCT
  3. 3 aplicação da Súmula 371 do STJ aos contratos PEX

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a questão de forma suficiente: aplicou a Súmula 371/STJ aos contratos PEX, afastou sua incidência aos contratos PCT e fixou critérios de cálculo da diferença de ações conforme jurisprudência do STJ; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.