AREsp 1917837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para verificar a alegada ilegitimidade, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida a conclusão de legitimidade originária por prova documental, majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Contrato De Cessão, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário para ajuizar ação de complementação de ações
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para verificar a alegada ilegitimidade, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida a conclusão de legitimidade originária por prova documental, majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação