AREsp 1915317 - DECISAO

AREsp 1915317 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo em parte e concluiu que, quanto ao critério de apuração do VPA em contratos na modalidade PCT, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do VPA à luz da jurisprudência do STJ (reconhecendo a inaplicabilidade da Súmula 371 quando a integralização se dá por dação de bens e o VPA deve ser calculado com base no laudo de avaliação na data de incorporação), mantendo, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à existência da previsão de retribuição acionária, por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do Valor Patrimonial da Ação (VPA) à luz da jurisprudência do STJ; manutenção das demais conclusões que não demandam reexame fático.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Portarias Ministeriais, Súmula 371/stj, Retribuição Acionária, Dobra Acionária, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Portarias Ministeriais Súmula 371/stj +4 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério para apuração do Valor Patrimonial da Ação (balancete mensal versus laudo de avaliação) em contratos PCT
  2. 2 Legalidade de cláusulas constantes das Portarias Ministeriais que postergavam a emissão de ações
  3. 3 Existência ou não de previsão contratual de retribuição acionária nos contratos em questão

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo em parte e concluiu que, quanto ao critério de apuração do VPA em contratos na modalidade PCT, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do VPA à luz da jurisprudência do STJ (reconhecendo a inaplicabilidade da Súmula 371 quando a integralização se dá por dação de bens e o VPA deve ser calculado com base no laudo de avaliação na data de incorporação), mantendo, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à existência da previsão de retribuição acionária, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do Valor Patrimonial da Ação (VPA) à luz da jurisprudência do STJ; manutenção das demais conclusões que não demandam reexame fático.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do VPA conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015