AREsp 1630465 - DECISAO

AREsp 1630465 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, fixando a tese de que há distinção entre contratos PEX e PCT: nos contratos PEX aplica-se a Súmula 371/STJ, de modo que o valor patrimonial da ação se apura pelo balancete do mês do primeiro ou único pagamento; nos contratos PCT a integralização se dá com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária, devendo o número de ações ser calculado com base na avaliação do bem incorporado, sendo inviável aplicar a Súmula 371 aos contratos PCT.

Parties
Ré: BRASIL TELECOM S/A; Ré: TELESC S/A; Ré: TELESC CELULAR; Apelada: Vilma Damasco Umbelino; Apelada: Eunice Maria Miranda Stazack; Apelada: Marlene Osvaldina Nunes; Apelado: Vilson Steinbach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos critérios de retribuição da participação financeira conforme a distinção entre PEX e PCT.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Contrato De Participação Financeira (pex E Pct), Valor Patrimonial Da Ação (vpa) E Súmula 371/stj, Legitimidade Passiva, Prescrição, Dobra Acionária, Dividendos E Juros Sobre O Capital Próprio, Critérios De Retribuição Em PEX Vs PCT, Enriquecimento Ilícito, Procedimento De Avaliação Na Integralização Por Transferência De Bens
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Subscrição De Ações Contrato De Participação Financeira (pex E Pct) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) E Súmula 371/stj Legitimidade Passiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Ré

TELESC S/A

Ré

TELESC CELULAR

Ré

Vilma Damasco Umbelino

Apelada

Eunice Maria Miranda Stazack

Apelada

Marlene Osvaldina Nunes

Apelada

Vilson Steinbach

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos PEX
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, fixando a tese de que há distinção entre contratos PEX e PCT: nos contratos PEX aplica-se a Súmula 371/STJ, de modo que o valor patrimonial da ação se apura pelo balancete do mês do primeiro ou único pagamento; nos contratos PCT a integralização se dá com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária, devendo o número de ações ser calculado com base na avaliação do bem incorporado, sendo inviável aplicar a Súmula 371 aos contratos PCT.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos critérios de retribuição da participação financeira conforme a distinção entre PEX e PCT.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interno