AREsp 1976307 - DECISAO

AREsp 1976307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que esse Tribunal verifique qual a modalidade contratual (PEX ou PCT) foi pactuada entre as partes; se apurado tratar-se de contrato na modalidade PCT com previsão de subscrição, deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação da Súmula 371/STJ, devendo o cálculo do número de ações considerar o valor de avaliação da planta incorporada no momento da incorporação ao patrimônio da concessionária. Ademais, as portarias ministeriais não impedem o reconhecimento da complementação acionária e não se reconheceu responsabilidade da União pelo custeio da...

Parties
Autor: ANTONIO ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES (ANTONIO); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual (rito Ordinário) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Ao TJSC Para Cumprimento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apuração da modalidade contratual e aplicação da jurisprudência pertinente
Legal Topics
Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Plano De Expansão (pex), Súmula 371/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Portarias Ministeriais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Empresarial Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Plano De Expansão (pex) Súmula 371/stj +4 more

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Parties

ANTONIO ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES (ANTONIO)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual (rito Ordinário) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Ao TJSC Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  2. 2 diferença entre regimes contratuais PEX e PCT para o cálculo do VPA
  3. 3 responsabilidade da União pelas portarias ministeriais e pelos investimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que esse Tribunal verifique qual a modalidade contratual (PEX ou PCT) foi pactuada entre as partes; se apurado tratar-se de contrato na modalidade PCT com previsão de subscrição, deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação da Súmula 371/STJ, devendo o cálculo do número de ações considerar o valor de avaliação da planta incorporada no momento da incorporação ao patrimônio da concessionária. Ademais, as portarias ministeriais não impedem o reconhecimento da complementação acionária e não se reconheceu responsabilidade da União pelo custeio da...

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apuração da modalidade contratual e aplicação da jurisprudência pertinente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para verificação da modalidade contratual (PEX ou PCT) e, em caso de PCT com direito a subscrição, aplicação da jurisprudência que afasta a Súmula 371/STJ e determina cálculo pelo valor de avaliação da planta no momento da incorporação