REsp 1793082 - ACORDAO

REsp 1793082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova de recusa da agravada em atender pedido administrativo ou emitir a taxa, e reconhecer tal recusa exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento de que a comprovação do pagamento da taxa é requisito de procedibilidade (Súmula 389/STJ) mesmo para pedidos incidentais.

Parties
Agravante: ANESSIO FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Subscrição De Ações, Adimplemento Contratual, Ausência De Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Pagamento De Taxa, Empresa De Telefonia, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Súmula 389/stj, Exibição Incidental De Documentos
Subscrição De Ações Adimplemento Contratual Ausência De Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Pagamento De Taxa Empresa De Telefonia Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

ANESSIO FELTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de prévio requerimento administrativo para pedido incidental de exibição de documentos ou emissão de taxa
  2. 2 comprovação do pagamento da taxa administrativa como requisito de procedibilidade
  3. 3 alegada recusa da empresa de telefonia em atender pedido administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova de recusa da agravada em atender pedido administrativo ou emitir a taxa, e reconhecer tal recusa exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento de que a comprovação do pagamento da taxa é requisito de procedibilidade (Súmula 389/STJ) mesmo para pedidos incidentais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.