REsp 2117609 - DECISAO

REsp 2117609 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que, à luz do entendimento de que, na modalidade PCT/PAID a integralização se dá com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da companhia, seja verificada a correção da subscrição das ações, pois nesse regime o cálculo do número de ações deve considerar o valor de avaliação da planta incorporada, não sendo diretamente aplicável o critério do balancete mensal da Súmula 371/STJ sem exame das provas nos autos; afastou-se, contudo, a alegação de omissão apontada em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), PAID, Súmula 371/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Liquidação De Sentença, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) PAID Súmula 371/stj Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (OI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT/PAID
  3. 3 critério para apuração do número de ações devidas em contratos de planta comunitária de telefonia

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que, à luz do entendimento de que, na modalidade PCT/PAID a integralização se dá com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da companhia, seja verificada a correção da subscrição das ações, pois nesse regime o cálculo do número de ações deve considerar o valor de avaliação da planta incorporada, não sendo diretamente aplicável o critério do balancete mensal da Súmula 371/STJ sem exame das provas nos autos; afastou-se, contudo, a alegação de omissão apontada em embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à Corte Estadual para verificação da correção da subscrição das ações à luz do entendimento aplicável aos contratos PCT/PAID
  • Advertência sobre possibilidade de incidência das penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente