AREsp 2476655 - DECISAO

AREsp 2476655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que a rejeição dos embargos de declaração por negativa geral implicou violação ao art. 1.022 do CPC, sendo necessário cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar novo julgamento para apreciação da contradição alegada; as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Agravante: OI S.A.; Recorrida: FLÁVIA MENDES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Cassar Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Súmula 371/stj, Contratos PEX E PCT, Legitimidade Ativa, Prescrição, Embargos De Declaração, Contradição De Acórdão, Litispendência
Direito Comercial Processo Civil Subscrição De Ações Súmula 371/stj Contratos PEX E PCT Legitimidade Ativa Prescrição Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

FLÁVIA MENDES SIMÕES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Cassar Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão quanto à aplicação da Súmula 371/STJ
  2. 2 rejeição de embargos de declaração por negativa geral e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame da distinção entre contratos PEX e PCT em recurso especial (preclusão/supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que a rejeição dos embargos de declaração por negativa geral implicou violação ao art. 1.022 do CPC, sendo necessário cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar novo julgamento para apreciação da contradição alegada; as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar novo julgamento para apreciar o mérito da contradição alegada.