AREsp 2719196 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT e determinou a liquidação por arbitramento para apuração das diferenças acionárias; além disso, a recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, sendo incabível o acolhimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: OI S.A.; Autor: Autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Aplicabilidade Da Súmula 371/stj, Liquidação Por Arbitramento, Prescrição, Litigância De Má Fé, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Aplicabilidade Da Súmula 371/stj Liquidação Por Arbitramento Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Ilegitimidade da pretensão quanto à retribuição acionária em contratos PCT
2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão
3 Aplicabilidade da Súmula 371 do STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015