AREsp 2742652 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a matéria objeto da impugnação já havia sido decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, tornando inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada), e a pretensão de afastar a condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Oi); Recorrido: ARLINDO MANOEL TEIXEIRA; Recorrido: BENI ROQUE NEGRI; Recorrido: CELSO BERKENBROCK; Recorrido: CLEOMAR JOSÉ LASAROTTO; Recorrido: CONSTANTINO PEDRO LIVI; Recorrido: DÉCIO VITOR SPAGNOL; Recorrido: DOMINGOS D"AGOSTINI; Recorrido: DULSIMAR LUIZ TROMBETTA; Recorrido: EDEMIR NESI; Recorrido: DIRCEU OLIVIO GRACIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título Executivo, Responsabilidade Da Sucessora, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Societário Subscrição De Ações Sucessão Empresarial Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Executivo Responsabilidade Da Sucessora Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Oi)

Recorrente

ARLINDO MANOEL TEIXEIRA

Recorrido

BENI ROQUE NEGRI

Recorrido

CELSO BERKENBROCK

Recorrido

CLEOMAR JOSÉ LASAROTTO

Recorrido

CONSTANTINO PEDRO LIVI

Recorrido

DÉCIO VITOR SPAGNOL

Recorrido

DOMINGOS D"AGOSTINI

Recorrido

DULSIMAR LUIZ TROMBETTA

Recorrido

EDEMIR NESI

Recorrido

DIRCEU OLIVIO GRACIOLLI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de pontos indicados em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de condenação à diferença acionária para contratos firmados com empresa que não participou da cisão
  3. 3 inexequibilidade do título executivo por ilegitimidade para responder pela dobra acionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; a matéria objeto da impugnação já havia sido decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, tornando inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada), e a pretensão de afastar a condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial