AREsp 2873426 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Telefonia, Valor Patrimonial Das Ações (vpa), Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Subscrição De Ações Telefonia Valor Patrimonial Das Ações (vpa) Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido e suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Correção de suposto erro material no uso do VPA e data limite para cálculo de dividendos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.