AREsp 3107966 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para definir que, na hipótese de impossibilidade de subscrição das ações, o critério adequado para conversão em perdas e danos é a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, mantendo-se as demais conclusões de fato do Tribunal de origem por atração das súmulas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM S.A.; Autor: Mara Lucia Innocencio Jacobsen; Autor: Antônio Almir Prestes; Autor: Antônio Amaral; Autor: Dirce Aparecida Marques Alves; Autor: Therezinha Maria Pacheco; Autor: Paulo Francisco dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Subscrição De Ações, Conversão Da Obrigação De Subscrição Em Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa, Prescrição De Dividendos, Critério De Valuation De Ações, Aplicação De Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Telecomunicações Subscrição De Ações Conversão Da Obrigação De Subscrição Em Perdas E Danos Ônus Da Prova +5 more

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Recorrente

Mara Lucia Innocencio Jacobsen

Autor

Antônio Almir Prestes

Autor

Antônio Amaral

Autor

Dirce Aparecida Marques Alves

Autor

Therezinha Maria Pacheco

Autor

Paulo Francisco dos Passos

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa dos autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para definir que, na hipótese de impossibilidade de subscrição das ações, o critério adequado para conversão em perdas e danos é a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, mantendo-se as demais conclusões de fato do Tribunal de origem por atração das súmulas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Definir a cotação das ações em bolsa de valores, na data do trânsito em julgado da demanda, como critério de conversão em perdas e danos