REsp 1902224 - DECISAO

REsp 1902224 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ, o Tribunal Superior determinou que sejam excluídos do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (a chamada "dobra acionária"), por não haver condenação expressa à referida complementação na ação de conhecimento; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido nessa parte.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autores: ADONIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS; Autor: Celso; Autora: Rose
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Decorrente De Contrato De Participação Financeira Em Plano De Expansão Telefônica (adimplemento Contratual) / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Radiografia
Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Direito Contratual Subscrição De Ações Dobra Acionária Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Coisa Julgada +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

ADONIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS

Autores

Celso

Autor

Rose

Autora

Procedural Posture

Ação Civil Pública Decorrente De Contrato De Participação Financeira Em Plano De Expansão Telefônica (adimplemento Contratual) / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária (complementação acionária da telefonia móvel) na liquidação de sentença
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 141, 492, 502, 508, 509, §4º, e 1.022)
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade apontadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, o Tribunal Superior determinou que sejam excluídos do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (a chamada "dobra acionária"), por não haver condenação expressa à referida complementação na ação de conhecimento; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Excluir do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária)