AREsp 1700022 - DECISAO

AREsp 1700022 - DECISAO

Em contratos celebrados na modalidade PCT a integralização do capital não ocorre na data dos pagamentos feitos pelos adquirentes às construtoras, mas apenas com a incorporação da planta ao patrimônio da companhia após avaliação; portanto, a subscrição de ações deve considerar o valor de avaliação do bem no momento da incorporação, não o montante desembolsado aos empreiteiros, e, por isso, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação acionária formulado com base na Súmula 371/STJ.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Contratos PCT E PEX, Prescrição, Responsabilidade Por Entrega De Ações, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Subscrição De Ações Contratos PCT E PEX Prescrição Responsabilidade Por Entrega De Ações Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do critério de cálculo da subscrição de ações em contratos PCT
  2. 2 distinção entre contratos PEX e PCT quanto à integralização do capital
  3. 3 momento da integralização (data da incorporação da planta ao patrimônio)

Ratio Decidendi

Em contratos celebrados na modalidade PCT a integralização do capital não ocorre na data dos pagamentos feitos pelos adquirentes às construtoras, mas apenas com a incorporação da planta ao patrimônio da companhia após avaliação; portanto, a subscrição de ações deve considerar o valor de avaliação do bem no momento da incorporação, não o montante desembolsado aos empreiteiros, e, por isso, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação acionária formulado com base na Súmula 371/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condeno a parte autora a pagar as despesas do processo e honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00.