AREsp 1784490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido implicaria revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver precedente vinculante sobre a matéria (REsp 1.391.089/RS).

Parties
Autor: LUIZ CARLOS MORAIS (LUIZ); Réu: OI S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Plano De Expansão (pex), Honorários Advocatícios, Prescrição, Portarias Ministeriais, Dobro Acionário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Comercial Processo Civil Direito Civil Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Plano De Expansão (pex) Honorários Advocatícios Prescrição +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS MORAIS (LUIZ)

Autor

OI S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da sucessora (empresa de telefonia)
  2. 2 possibilidade de subscrição de ações e obrigação de complementação acionária
  3. 3 direito ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido implicaria revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver precedente vinculante sobre a matéria (REsp 1.391.089/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • MAJORO em 4% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUIZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC