REsp 1902974 - DECISAO

REsp 1902974 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, por entender que não houve pedido expresso de complementação acionária em ação de conhecimento; assim, excluiu-se do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária) e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrida: SANDRA PERPETUA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Subscrição De Ações, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Empresarial Subscrição De Ações Dobra Acionária Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

SANDRA PERPETUA CARDOSO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre dobra acionária
  3. 3 inclusão da dobra acionária nos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, por entender que não houve pedido expresso de complementação acionária em ação de conhecimento; assim, excluiu-se do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária) e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que sejam excluídos do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária)
  • Manter os honorários fixados no acórdão