REsp 1811773 - DECISAO

REsp 1811773 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que, na conversão da obrigação de subscrição de ações em perdas e danos, seja observada a cotação das ações na data do trânsito em julgado, porquanto, embora o VPA para fins de complementação de ações deva ser apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), na hipótese de impossibilidade de entrega das ações a indenização deve refletir seu valor de mercado na data do trânsito em julgado (jurisprudência consolidada do STJ).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Requerida: TELEBRÁS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Contrato De Participação Financeira, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Conversão Em Perdas E Danos, Critério De Apuração Do VPA, Cotação Na Bolsa De Valores, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 371/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Subscrição De Ações Contrato De Participação Financeira Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Conversão Em Perdas E Danos +5 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

TELEBRÁS

Requerida

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 458 do CPC/1973 (fundamentação)
  2. 2 critério para apuração do Valor Patrimonial da Ação (balancete do mês da integralização vs valor de mercado)
  3. 3 conversão da obrigação de subscrição em perdas e danos (data de referência da cotação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que, na conversão da obrigação de subscrição de ações em perdas e danos, seja observada a cotação das ações na data do trânsito em julgado, porquanto, embora o VPA para fins de complementação de ações deva ser apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), na hipótese de impossibilidade de entrega das ações a indenização deve refletir seu valor de mercado na data do trânsito em julgado (jurisprudência consolidada do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se que, na conversão da obrigação de subscrição em perdas e danos, seja observada a cotação das ações na data do trânsito em julgado, com aplicação dos consectários legais conforme jurisprudência do STJ.
  • Publique-se; intimem-se.