AREsp 1534906 - DECISAO

AREsp 1534906 - DECISAO

Parties
Parte Autora: Auto Mecanica Amorim Ltda.; Parte Autor: ANTONIO JOAO BASTOS; Parte Autor: ADILSON GHIZI; Parte Autor: FRANCISCO MORSCH; Parte Autor: JOSE OSCAR POLIHEM; Ré: BRASIL TELECOM S.A.; Terceira Mencionada Nos Autos: TELESC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Subscrição De Ações, Contratos PEX E PCT, Prescrição, Criteria De Retribuição Em Ações, Legitimidade Ativa E Passiva, Súmula 371/stj
Direito Civil Direito Empresarial Subscrição De Ações Contratos PEX E PCT Prescrição Criteria De Retribuição Em Ações Legitimidade Ativa E Passiva Súmula 371/stj

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Parties

Auto Mecanica Amorim Ltda.

Parte Autora

ANTONIO JOAO BASTOS

Parte Autor

ADILSON GHIZI

Parte Autor

FRANCISCO MORSCH

Parte Autor

JOSE OSCAR POLIHEM

Parte Autor

BRASIL TELECOM S.A.

Ré

TELESC S.A.

Terceira Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  2. 2 Critério de cálculo da retribuição em ações nos contratos PCT
  3. 3 Momento da integralização (data para emissão de ações)