AREsp 1727156 - DECISAO

AREsp 1727156 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (contrato juntado por terceiro e contrato objeto da ação); por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre esses pontos, com fundamento nos arts. 932, III e V,a do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI/S.A.; Agravada: ADA FABRETE SAULLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos E Remessa Ao Tj/pr
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para pronunciar-se sobre os pontos elencados.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Adimplemento Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Subscrição De Ações Adimplemento Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência E Honorários

Case Brief

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Parties

OI/S.A.

Agravante

ADA FABRETE SAULLIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos E Remessa Ao Tj/pr

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso de contrato juntado nos autos celebrado por terceiro não ligado à causa
  3. 3 direito à complementação da subscrição de ações e à indenização de dividendos, bonificações e juros sobre capital

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (contrato juntado por terceiro e contrato objeto da ação); por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre esses pontos, com fundamento nos arts. 932, III e V,a do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para pronunciar-se sobre os pontos elencados.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.