AREsp 1706182 - DECISAO

AREsp 1706182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte no que tange à necessidade de diferenciar os regimes PEX e PAID/PCT quanto ao momento da integralização para emissão de ações; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, analise qual regime contratual se aplica ao caso concreto e a legalidade da emissão de ações.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: IRENE ERMENEGILDA POCAI; Parte: A. F. GUGELMIN & CIA LTDA; Parte: ANGELO GUGELMIN SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Contratos Paid/pct/pex, Aplicabilidade Da Súmula 371/stj, Omissão No Acórdão, Recurso Especial
Processual Civil Direito Societário Subscrição De Ações Contratos Paid/pct/pex Aplicabilidade Da Súmula 371/stj Omissão No Acórdão Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

IRENE ERMENEGILDA POCAI

Recorrida

A. F. GUGELMIN & CIA LTDA

Parte

ANGELO GUGELMIN SOBRINHO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/76 e distinção entre regimes PEX e PAID/PCT
  3. 3 momento da integralização do capital para fins de emissão de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte no que tange à necessidade de diferenciar os regimes PEX e PAID/PCT quanto ao momento da integralização para emissão de ações; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, analise qual regime contratual se aplica ao caso concreto e a legalidade da emissão de ações.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.