AREsp 1774271 - DECISAO

AREsp 1774271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e porque a pretensão da recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais; também foi verificada a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Procedeu-se à majoração dos honorários para 11% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Subscrição De Ações, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Contratos PCT E PEX, Portarias Ministeriais
Processo Civil Direito Societário Subscrição De Ações Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Contratos PCT E PEX Portarias Ministeriais

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e porque a pretensão da recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais; também foi verificada a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Procedeu-se à majoração dos honorários para 11% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação
  • Intimem-se