AREsp 1780094 - DECISAO

AREsp 1780094 - DECISAO

Nos contratos da modalidade PCT a integralização do capital ocorre com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária após avaliação, e o número de ações a serem subscritas deve ser calculado com base no valor de avaliação desse bem; por consequência, não se pode aplicar o critério do balancete mensal (Súmula 371/STJ) nem utilizar os valores pagos às construtoras como parâmetro, razão pela qual o pedido inicial de complementação/indenização acionária relativo aos contratos PCT foi julgado improcedente.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: parte ora agravante; Ré: sociedade empresária ré; Apelante: APELANTE SUCESSORA DA TELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial relativamente aos contratos de tipo PCT; condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Programa Comunitário De Telefonia (pct), Plano De Expansão (pex), Critérios De Retribuição Acionária, Prescrição, Súmula 371/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Subscrição De Ações Programa Comunitário De Telefonia (pct) Plano De Expansão (pex) Critérios De Retribuição Acionária +3 more

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Parties

parte autora

Autor

parte ora agravante

Agravante

sociedade empresária ré

Ré

APELANTE SUCESSORA DA TELESC

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  2. 2 critério para cálculo da retribuição em ações nos contratos PCT (valor de avaliação da planta vs. valores pagos à construtora)
  3. 3 momento da integralização (incorporação da planta ao patrimônio)

Ratio Decidendi

Nos contratos da modalidade PCT a integralização do capital ocorre com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária após avaliação, e o número de ações a serem subscritas deve ser calculado com base no valor de avaliação desse bem; por consequência, não se pode aplicar o critério do balancete mensal (Súmula 371/STJ) nem utilizar os valores pagos às construtoras como parâmetro, razão pela qual o pedido inicial de complementação/indenização acionária relativo aos contratos PCT foi julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial relativamente aos contratos de tipo PCT; condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial quanto aos contratos de tipo PCT