AREsp 1726468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e majorou honorários sucumbenciais recursais
Legal Topics
Subscrição De Ações, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Subscrição De Ações Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por exigir reexame de prova e cláusulas contratuais
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre arestos
  3. 3 Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e majorou honorários sucumbenciais recursais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.