AREsp 1774274 - DECISAO

AREsp 1774274 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente adotou o balancete vigente à época da integralização (balancete trimestral divulgado) para apuração do valor patrimonial, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ; por ausência de previsão expressa no título exequendo, não se admite inclusão da reserva especial de ágio nem de juros sobre o capital próprio no cumprimento de sentença; algumas matérias restaram incabíveis de recurso por ausência de interesse recursal ou por afronta à coisa julgada.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Subscrição De Ações, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação, Transformações Acionárias, Juros Sobre O Capital Próprio, Gratuidade Da Justiça, Contratos PEX, Súmula 371, Súmula 551
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Societário Telecomunicações Subscrição De Ações Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação Transformações Acionárias +5 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  3. 3 forma de apuração do valor patrimonial da ação com base em balancetes trimestrais da Telebrás

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente adotou o balancete vigente à época da integralização (balancete trimestral divulgado) para apuração do valor patrimonial, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ; por ausência de previsão expressa no título exequendo, não se admite inclusão da reserva especial de ágio nem de juros sobre o capital próprio no cumprimento de sentença; algumas matérias restaram incabíveis de recurso por ausência de interesse recursal ou por afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.