REsp 1919404 - DECISAO

REsp 1919404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não todos atacados pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S.A - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Subscrição De Ações, Indenização Por Emissão Deficitária De Ações, Contratos Pct/paid, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Subscrição De Ações Indenização Por Emissão Deficitária De Ações Contratos Pct/paid Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

OI S.A - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de ações/indenização por emissão deficitária em contratos PCT/PAID
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 admissibilidade por ausência de impugnação específica e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não todos atacados pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.