AREsp 1809139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando as questões, concluiu-se que não houve omissão imputável ao acórdão embargado; que o autor (cessionário) demonstrou legitimidade para a ação conforme precedentes; que as Portarias Ministeriais e o art. 8º da Lei 6.404/76 são critérios válidos para contratos PCT enquanto a Súmula...

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Parties
Autor: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (AUGUSTINHO); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Súmula 371/stj, Portarias Ministeriais, Emissão De Ações, Embargos De Declaração, Critério De Cálculo Do Número De Ações, Contratos PCT E PEX, Dobra Acionária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Subscrição De Ações Legitimidade Ativa Do Cessionário Súmula 371/stj Portarias Ministeriais Emissão De Ações +4 more

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Parties

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (AUGUSTINHO)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade ativa do cessionário para ação de complementação de ações
  3. 3 critério para cálculo e emissão das ações em contratos PCT e PEX

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as questões, concluiu-se que não houve omissão imputável ao acórdão embargado; que o autor (cessionário) demonstrou legitimidade para a ação conforme precedentes; que as Portarias Ministeriais e o art. 8º da Lei 6.404/76 são critérios válidos para contratos PCT enquanto a Súmula 371 aplica-se aos contratos PEX; e que a pretensão de alterar conclusões fático-probatórias é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi nessa extensão não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.