AREsp 1754121 - DECISAO

AREsp 1754121 - DECISAO

Embora não se tenha configurado omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte ao não aplicar a distinção entre regimes PEX e PAID/PCT; conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos PAID/PCT a integralização do capital e a consequente base de emissão de ações ocorrem com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a aplicação da Súmula 371, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em primeiro lugar, apurar o regime contratual aplicável e, assim, proferir novo julgamento à luz...

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Subscrição De Ações, Regimes PEX E Paid/pct, Art. 1.022, II, CPC (omissão), Art. 170, § 3º, Lei 6.404/76, Súmula 371 Do STJ, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Direito Do Consumidor Subscrição De Ações Regimes PEX E Paid/pct Art. 1.022, Ii, CPC (omissão) Art. 170, § 3º, Lei 6.404/76 +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão no acórdão anterior quanto à diferenciação entre os regimes PEX e PAID/PCT?
  2. 2 Qual é o marco temporal para integralização do capital e emissão de ações nos contratos na modalidade PAID/PCT (momento da incorporação da planta)?
  3. 3 É aplicável a Súmula 371 do STJ ao caso de contratos PAID/PCT?

Ratio Decidendi

Embora não se tenha configurado omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte ao não aplicar a distinção entre regimes PEX e PAID/PCT; conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos PAID/PCT a integralização do capital e a consequente base de emissão de ações ocorrem com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a aplicação da Súmula 371, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em primeiro lugar, apurar o regime contratual aplicável e, assim, proferir novo julgamento à luz...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial