REsp 1950864 - DECISAO

REsp 1950864 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por entender que não se pode condenar ao pagamento de valores relativos à dobra acionária quando não houver pedido expresso na petição inicial, devendo ser afastados tais valores da condenação, e determinou que a apuração do valor devido observe as operações de grupamento acionário; manteve-se, contudo, a multa por embargos de declaração protelatórios e a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: Alcides Paschoal; Apelado: Antônio Araújo; Apelado: Lidenor De Souza Barbosa; Apelado: Luiz Carlos Saratt; Apelado: José Alexandre; Apelado: José Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Subscrição De Ações, Dobra Acionária, Grupamento De Ações, Contrato De Participação Financeira, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Exibição De Documentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Subscrição De Ações Dobra Acionária Grupamento De Ações Contrato De Participação Financeira Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Alcides Paschoal

Apelado

Antônio Araújo

Apelado

Lidenor De Souza Barbosa

Apelado

Luiz Carlos Saratt

Apelado

José Alexandre

Apelado

José Lourenço

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso para condenação relativa à dobra acionária
  2. 2 critério para conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos
  3. 3 consideração de operações de grupamento de ações no cálculo do número de ações devidas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por entender que não se pode condenar ao pagamento de valores relativos à dobra acionária quando não houver pedido expresso na petição inicial, devendo ser afastados tais valores da condenação, e determinou que a apuração do valor devido observe as operações de grupamento acionário; manteve-se, contudo, a multa por embargos de declaração protelatórios e a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastados da condenação os valores referentes à dobra acionária que não decorram de pedido expresso na petição inicial
  • Determinado que a apuração do valor devido observe as operações de grupamento acionário