AREsp 1684281 - DECISAO

DECISÃO ROSA ANA PAGNAN SARTOR(ROSA) ajuizou ação de adimplemento contratual cumulada com complementação da dobra acionária e juros sobre capital próprio da telefonia fixacontra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI), julgada procedente para condenar a ré a emitir a quantidade faltantes das açõesda antiga Telesc S.A., com a correspondente emissão de certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadascom base do VPA da data da integralização. Caso não seja possível, condenar a Oi ao pagamento de indenização por perdas e danos, além das bonificações, juros sobre capital próprioe dividendos (e-STJ, fls. 446/457). A apelação interposta pela OI não foi provida pelo TJSCem acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FIXA E DOBRA ACIONÁRIA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL E OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL.PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO(e-STJ, fl. 529). Irresignada, OI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando que o Tribunal Estadual violou oart. 170, §3º, da Lei nº 6.404/76, além do dissídio jurisprudencial, sustentadoa legalidade do critério utilizado para fins de retribuição acionária nos contratos firmados pela modalidadePCT. O apelo nobre não foi admitido, sob os fundamentos de (1) incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Nas razões do agravo, a OI alegou a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares. É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da apontada infringência ao art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/76 A OI alegou que há diferenças elementares entre os contratos firmados sob o regime PEX e o PCT,que, dependendo da portaria, não havia vinculação ao recebimento de ações e, no caso em que era prevista a subscrição de ações, o cálculo deveria considerar o valor patrimonial da ação apurado na mesma assembleia geral em que se deu a integralização da rede. Quanto ao ponto, o TJSC concluiu que: A apelante aduz que, nos termos das portarias ministeriais n. 86/1991, n. 1.028/1996, n. 117/1991 e Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A.), bem como em razão da distinção entre as ações emitidas sob os regimes PEX (Plano de Expansão) e PCT (Planta Comunitária de Telefonia), seria impossível a emissão de novas ações em favor da autora. Sem razão. Em que pese ocorrer a distinção no modo de execução dos contratos, em ambos havia a emissão de ações que garantiam aos adquirentes a condição de acionista da empresa de telefonia, mesmo porque, se assim não o fosse, caberia a empresa de telefonia comprovar de forma diversa. .. Assim, não prosperam as alegações da apelante, mesmo porque, a pretensão da parte autora não diz respeito à emissão de novas ações e sim da adequação da quantidade de títulos a que teria direito(e-STJ, fls. 537/538). A Terceira Turma desta Corte, no julgamento o REsp nº 1.153.643/RS, teve oportunidade de se manifestar sobre o custeio da extensão de rede de telefonia, conhecida por Planta Comunitária de Telefonia (PCT). Naquela oportunidade, ficou assentado que as PCTs surgiram com a Portaria nº 117/91, do Ministério das Comunicações, visando possibilitar a implementação e expansão de redes de telefonia, através de contratação direta com empresas credenciadas junto à concessionária da região, que instalavam o sistema mediante pagamento de determinada quantia em dinheiro. Após determinado período de vigência da referida Portaria, aos 22/6/1994, foi editada a Portaria nº 375, que modificou a disciplina jurídica das PCTs. Os contratos firmados sob a égide dessa Portaria, passaram a prevê que o acervo da planta comunitária seria doados à concessionária. A Portaria nº 610, editada aos 19/8/1994, adotou a mesma sistemática, com a ressalva de que as alterações não se aplicavam aos processos em andamento. Aos 1º/11/1995, foi editada a Portaria 270, que revogou expressamente a Portaria 610/94, extinguindo o sistema de Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Por fim, foi criado o Projeto Integrado, semelhante ao PCT, prevendo também a incorporação do acervo telefônico pela concessionária, mediante doação. Inclusive, no referido julgamento, entendeu-se pela legalidade da cláusula contratual que transferia o acervo mediante doação em favor da empresa de telefonia, com posterior compromisso, por parte desta, de ativação e manutenção da rede respectiva. Esse entendimento foi consolidado em sede de Recurso repetitivo pela Segunda Seção desta Corte, que decidiu no sentido de ser válida, no sistema de planta comunitária de telefonia (PCT), a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.391.089/RS, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014.) Assim, a depender de qual portaria o contrato foi firmado, o consumidor teria direito ou não a subscrição de ações. No caso, o TJSC entendeu que, em que pese haver distinção no modo de execuçãoentre as modalidades de contrato,os adquirentes dos dois tipos de contratos teria direito à subscrição de ações. No caso em que o contrato tenha sido firmado pelo sistema comunitário de telefonia (PCT), com previsão de emissão das ações, as Turmas que compõe a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que o critério previsto na Súmula nº 371 do STJ é incompatível com referido programa, uma vez que a integralização nesse sistema não se dá no momento do pagamento do preço pelos adquirentes das linhas, mas com a incorporação da planta de telefonia ao patrimônio da TELEFÔNICA. Assim sendo, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em consideração o valor de avaliação da referida planta telefônica. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ("ex vi" do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.742.233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 8/10/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.166.343/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 14/6/2018) Nessas condições, CONHEÇO do agravo paraDAR PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJSC paraque a subscrição das ações seja examinada nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MODALIDADES DE CONTRATOS PEX E PCT. EXECUÇÃO DIFERENCIADA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. BALANCETE MENSAL. SÚMULA Nº 371 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.