AREsp 1778461 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.LINHA TELEFÔNICA. AQUISIÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AFASTAMENTO.RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO.ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ART. 475-B DO CPC/1973. MULTA.MODIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3.A contradição que autoriza a oposição dedeclaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. 4.Na hipótese, revera premissa fixada no tribunal de origem, no sentido da insuficiência do documento apresentado pela recorrente,demandariao reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5.No caso, o afastamento da multa prevista no art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecerdo recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ (fl. 957/960, e-STJ). Nas presentes razões (fls. 964/981, e-STJ), a agravante sustenta, em síntese, quea radiografia é documento apto e hábil para prestação das informações societárias, na forma do art. 100, § 2º, da Lei nº 6.404/1976. Alega que não há motivopara aplicação da penalidade prevista no art. 475-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz que foi violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal local não se manifestou acerca da contradição apontada nos aclaratórios. Defende que a situação dos autos não desafia o reexame das circunstâncias fáticas, assim, não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ. Ao final, requer areforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contráriaofereceu impugnação (fls. 984/1.000, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.LINHA TELEFÔNICA. AQUISIÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AFASTAMENTO.RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO.ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ART. 475-B DO CPC/1973. MULTA.MODIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3.A contradição que autoriza a oposição dedeclaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. 4.Na hipótese, revera premissa fixada no tribunal de origem, no sentido da insuficiência do documento apresentado pela recorrente,demandariao reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5.No caso, o afastamento da multa prevista no art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. No apelo nobre, a recorrente aponta negativa de vigência do art. 1.022, II, do CPC/2015sob a assertiva de que há contradição no aresto recorridono que diz respeito à aplicabilidade do art. 100, § 2º, da Lei nº 6.404/1976 e àfalsidade dos documentos apresentados pelo agravado Allysson Bruno Carbonera. Quanto ao ponto,o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, acentuou que, "(..)com relação a apresentação dos documentos, questão que se insurge o agravante, verifica-se que a agravante apresentou os documentos solicitados, quais sejam, as radiografias dos contratos de participação financeira (mov. 12.4/12.14). As radiografias apresentadas possuem as informações necessárias para elaboração do cálculo pelo sr. Perito, além de conter informações societárias necessárias, ou seja, os dados constantes no documento satisfazem a finalidade da medida pretendida, se verificando informações tais como o número do contrato; o tipo de ações; o valor patrimonial e a data da capitalização, bem como o número de ações que foram emitidas. Verificada a verossimilhança e fidedignidade dos documentos apresentadospela OI S.A. Em relação à impugnação da radiografia autor/agravado, não merece prosperar sua Sobre essa questão incide a preclusão apresentada pretensão. temporal. Com o início da fase de cumprimento de sentença, o juízo a quo mais uma vez oportunizou à agravante a exibição dos documentos mencionados. Devidamente intimado e cerificadono sistema PROJUDI o decurso do prazo da agravante para exibir os documentos de interesse do agravado, deixou a agravante de apresenta-los em momento oportuno, qual seja na fase de conhecimento e também, na fase de cumprimento de sentença. Agora, neste momento, pretende impugnar os valores apresentados pelo credor/agravado sob o fundamento de falsidade da radiografia apresentada pelo agravado e necessidade de realização de perícia judicial, o que não merece condições de êxito. Além disso, a agravante apresentou documento (fl. 365), que é insuficiente para a apuração do valor devido em favor do agravado, já que não traz qualquer dado quantitativo do contrato de participação financeira do credor. (..) Assim, a arguição da agravante de falsidade da radiografia apresentada pelo agravado e de necessidade da realização de perícia judicial não se sustentam, já que ela teve a oportunidade de exibir a documentação pertinente, deixando de aproveitar o momento correta para tanto, motivo pelo qual resta preclusa a matéria, devendo se sujeitar ao cálculo elaborado pelo credor" (fls. 471/473, e-STJ - grifou-se). Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, verifica-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Com efeito, contradição "(..) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão". (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v., pág. 260) Assim, a contradição queensejaaoposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento do mestre Pontes de Miranda acerca do tema: "(..) A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados".(in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, pág. 322) Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS NO ARESTO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE, ANTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se apresentam viáveis ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto suas finalidades se limitam a permitir a complementação da decisão, quando constatado quadro de omissão a respeito de ponto fundamental da lide, ou o esclarecimento de contradição entre as proposições constitutivas do julgado, bem assim de obscuridade verificada ao longo das razões desenvolvidas pelo Juízo. 2. Tem-se, desse modo, que a rediscussão de matérias já examinadas e decididas transborda os rígidos limites de cabimento dos aclaratórios, os quais se encontram previstos no art. 535, incs. I e II, do CPC. 3. Registre-se, ainda, que: "A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão" (EDcl no AgRg no REsp nº 571.895/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25/10/2004). 4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no REsp 1.138.970/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2011, DJe 22/2/2012). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No tocanteà validade das radiografias apresentadas pela ora agravante (art. 100, § 2º, da Lei nº 6.404/1976) eà multa aplicada com base no art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, verifica-se que não há como afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que "(..) a agravante apresentou documento (fl. 365), que é insuficiente para a apuração do valor devido em favor do agravado, já que não traz qualquer dado quantitativo do contrato de participação financeira do credor. (..) (..) Quanto ao afastamento das penas previstas no artigo 475-B, §§ 1º e 2º do CPC/1973 e a aplicação do disposto no artigo 475-A, § 2 do CPC/1973, também não merece prosperar. Em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-Se que em mov. 17.1, a parte embargante foi intimada para exibir os documentos requeridos pela embargada em mov. 15.1, sob pena da aplicação das penas previstas no artigo 475-13, §§ 1º e 2º do CPC/1973.Contudo, transcorreu o prazo de 30 dias fixado pelo magistrado sem manifestação da embargante" (fls. 472/583, e-STJ - grifou-se). O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO UNILATERAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATESTADA PELA CORTE LOCAL - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente, o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula nº7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 953.161/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017 - grifou-se). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU SER A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DOCUMENTO INSUFICIENTE À ELABORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão se restringe à impossibilidade de reexame das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência de dados no documento apresentado, incidindo sobre o tema o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Emitir juízo sobre a desnecessidade de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes na radiografia do contrato para a realização dos cálculos de liquidação de sentença demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 781.314/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 15/12/2016 - grifou-se). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.