AREsp 2016266 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art.170 da Lei nº 6.404/1976) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e os embargos de declaração não supriram essa omissão, não tendo sido invocado o art.1.022 do CPC; além disso, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não atacando os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas nº 211/STJ e 283 e 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Subscrição De Ações, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmulas Nºs 283 E 284/stf, Art.170 Da Lei Nº 6.404/1976, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Comercial Processo Civil Direito Societário Contratos Subscrição De Ações Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmulas Nºs 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que se apoia em dispositivo sem comando normativo
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211/STJ, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art.170 da Lei nº 6.404/1976) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e os embargos de declaração não supriram essa omissão, não tendo sido invocado o art.1.022 do CPC; além disso, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não atacando os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas nº 211/STJ e 283 e 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por OI S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por OI S.A.