CC 181348 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

1. 1 Competência para atos executórios em face de empresa subsidiária integral criada nos termos do art. 50, II da Lei 11.101/2005
2. 2 Possibilidade de suspensão de atos constritivos em execução trabalhista diante de recuperação judicial
3. 3 Destinação e levantamento de valores eventualmente constritos pela execução trabalhista

Ratio Decidendi

Tendo sido criada a subsidiária integral nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005 como meio previsto no plano de recuperação, compete ao juízo da recuperação (juízo universal/concursal) examinar atos relativos ao pagamento de débitos sujeitos ao plano e a constrição do patrimônio da subsidiária, resguardando a pars conditio creditorum; no caso concreto, declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP exclusivamente para examinar pagamentos e constrição do patrimônio da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., subsidiária integral da recuperanda, e determina-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.

Orders

• Declaração de competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP em relação a pagamentos e constrição do patrimônio da subsidiária integral EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.
• Determinação de que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP relativos ao patrimônio da subsidiária integral sejam colocados à disposição do juízo universal/concursal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento