CC 182830 - DECISAO

CC 182830 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos referentes à reclamatória trabalhista n.º 1001026-32.2016.5.02.0468 exclusivamente da empresa EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., subsidiária integral, e para a análise de constrição de seu patrimônio; valores eventualmente constritos pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo universal/concursal, ao qual compete decidir sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: EMPARSANCO ENGENHARIA S. A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Reclamante: EDSON ROMANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
Legal Topics
Subsidiária Integral, Competência, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação, Juízo Universal, Art. 50, II, Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Subsidiária Integral Competência Execução Trabalhista Plano De Recuperação Juízo Universal +1 more

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

EMPARSANCO ENGENHARIA S. A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

EDSON ROMANO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 Competência para constrição do patrimônio de subsidiária integral criada nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Suspensão de atos constritivos em execução trabalhista em face de subsidiária integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos referentes à reclamatória trabalhista n.º 1001026-32.2016.5.02.0468 exclusivamente da empresa EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., subsidiária integral, e para a análise de constrição de seu patrimônio; valores eventualmente constritos pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo universal/concursal, ao qual compete decidir sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.
  • Determinação de que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP relativos ao patrimônio da subsidiária integral sejam colocados à disposição do juízo universal/concursal para análise de eventual pedido de levantamento.