CC 204812 - DECISAO

CC 204812 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição que afetem o patrimônio das subsidiárias integrais criadas pelo plano de recuperação judicial, tendo em vista a previsão do art. 50, II, da Lei n. 11.101/2005, a natureza das subsidiárias como ativos da recuperanda e a necessidade de supervisão judicial das operações societárias previstas no plano, conforme precedentes do Tribunal.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Autor: Felipe Reis de Araújo; Terceiro: REDESERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Terceiro: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO - CBC; Terceiro: CCS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Subsidiária Integral, Supervisão Judicial, Atos Expropriatórios, Competência, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Subsidiária Integral Supervisão Judicial Atos Expropriatórios Competência +2 more

Case Brief

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

Felipe Reis de Araújo

Autor

REDESERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO - CBC

Terceiro

CCS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre patrimônio de subsidiárias criadas pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra empresas do mesmo grupo cujos bens não foram incluídos no plano
  3. 3 Necessidade de supervisão judicial das operações societárias previstas no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição que afetem o patrimônio das subsidiárias integrais criadas pelo plano de recuperação judicial, tendo em vista a previsão do art. 50, II, da Lei n. 11.101/2005, a natureza das subsidiárias como ativos da recuperanda e a necessidade de supervisão judicial das operações societárias previstas no plano, conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se e intimem-se.