CC 212795 - DECISAO

CC 212795 - DECISAO

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Reclamante: Leandro Ferreira dos Santos; Subsidiária Integral: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Subsidiária Integral, Novação Dos Créditos, Tutela De Urgência, Bloqueio De Conta, Competência Do Juízo Recuperacional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Subsidiária Integral Novação Dos Créditos Tutela De Urgência Bloqueio De Conta +3 more

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Leandro Ferreira dos Santos

Reclamante

COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO S.A.

Subsidiária Integral

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação e de subsidiária integral
  2. 2 alcance dos efeitos da recuperação judicial sobre sociedade subsidiária criada no plano
  3. 3 competência do juízo universal versus competência da Justiça do Trabalho