CC 204812 - ACORDAO

CC 204812 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP porque o plano de recuperação homologado criou subsidiárias integrais com fundamento no art. 50, II, da Lei 11.101/2005, sujeitando-as às condicionantes do plano e à supervisão judicial; assim, atos de constrição que afetem o patrimônio dessas subsidiárias são de competência do juízo de soerguimento, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo): JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo): JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Subsidiária Integral (indicada No Plano): REDESERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Subsidiária Integral (indicada No Plano): COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO - CBC; Subsidiária Integral (indicada No Plano): CCS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Reclamante Trabalhista: Felipe Reis de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Subsidiária Integral, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição Patrimonial, Reorganização Societária
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Subsidiária Integral Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição Patrimonial Reorganização Societária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo)

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado (juízo)

REDESERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Subsidiária Integral (indicada No Plano)

COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO - CBC

Subsidiária Integral (indicada No Plano)

CCS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Subsidiária Integral (indicada No Plano)

Felipe Reis de Araújo

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição que afetem o patrimônio de subsidiárias integrais criadas pelo plano de recuperação
  2. 2 Possibilidade de criação de subsidiária integral no procedimento de recuperação judicial nos termos do art. 50, II, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeito da aprovação do plano e da sujeição das subsidiárias à supervisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP porque o plano de recuperação homologado criou subsidiárias integrais com fundamento no art. 50, II, da Lei 11.101/2005, sujeitando-as às condicionantes do plano e à supervisão judicial; assim, atos de constrição que afetem o patrimônio dessas subsidiárias são de competência do juízo de soerguimento, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP