CC 212795 - ACORDAO

CC 212795 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte porque o próprio juízo da recuperação informou que a subsidiária é sociedade desvinculada cuja patrimônio não está submetido aos efeitos da recuperação e que a penhora determinada na reclamatória trabalhista não afetou o reerguimento da recuperanda, de modo que a Justiça do Trabalho pode prosseguir para deliberar sobre atos de constrição contra a subsidiária.

Parties
Suscitante/agravante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado/juízo Recuperacional: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado/juízo Trabalhista: JUÍZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Subsidiária Integral/parte Afetada Pelos Atos De Constrição: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO S.A.; Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 0010863 56.2018.5.03.0137): Leandro Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Subsidiária Integral, Atos De Constrição, Competência Da Justiça Do Trabalho, Novação Dos Créditos, Preservação Da Empresa
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Subsidiária Integral Atos De Constrição Competência Da Justiça Do Trabalho Novação Dos Créditos Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/agravante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado/juízo Recuperacional

JUÍZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado/juízo Trabalhista

COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO S.A.

Subsidiária Integral/parte Afetada Pelos Atos De Constrição

Leandro Ferreira dos Santos

Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 0010863 56.2018.5.03.0137)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição que afetem o patrimônio de subsidiária integral criada no processo de recuperação judicial
  2. 2 Se a criação de subsidiária integral no plano sujeita seu patrimônio aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se a penhora determinada na reclamação trabalhista afeta o sucesso do plano de recuperação e, por consequência, a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte porque o próprio juízo da recuperação informou que a subsidiária é sociedade desvinculada cuja patrimônio não está submetido aos efeitos da recuperação e que a penhora determinada na reclamatória trabalhista não afetou o reerguimento da recuperanda, de modo que a Justiça do Trabalho pode prosseguir para deliberar sobre atos de constrição contra a subsidiária.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o JUÍZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
  • Negar provimento ao agravo interno