CC 181348 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, no qual tramitamos autos da recuperação judicial (nº 1003916-60.2015.8.26.0564), e do JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, no qual tramita a execução trabalhista n.º 1001123-66.2015.5.02.0468 movida por ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO. Aduzasuscitantequeapós o deferimento do pedido de sua recuperação judicial, o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia geral de credores, no qual constou, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/05, a criação da subsidiária integral EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. como meio de viabilizar a superação da crise financeira. Assevera, entretanto, que o Juízo do Trabalho suscitado, mesmo ciente de todas essas informações, proferiu decisão determinando o prosseguimento da execução em face da subsidiária integral. Nesse contexto, afirmaque resta configurado o conflito positivo de competência, na medida em que dois juízos distintos estão decidindo acerca dos pagamentos de créditos sujeitos à recuperação judicial. Sustenta, de outro lado, a competência do Juízo Universal para decidir sobre a realização de atos executórios em face da recuperanda e de sua subsidiária. Postula,liminarmente, a suspensão dos atos constritivos na execução trabalhista. Requer, por fim, que seja reconhecida a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o exame de atos relativos a pagamento de débitos da subsidiária integral e constrição de seu patrimônio. Por meio da decisão de fls. 908/913 (e-STJ), o Vice-Presidente do STJ deferiu parcialmente a liminar para suspender os atos executórios contra a subsidiária integral, designando, em caráter provisório, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para decidir as medidas urgentes. Os juízos suscitados prestaraminformações às fls. 917/920 (e-STJ) e 921/927 (e-STJ) e o Ministério Público Federal apresentou seu parecer às fls. 929/932 (e-STJ). É o relatório.Decido. Com fundamento na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastantenumerosas da Colenda 2ª Seção. Apreciando caso análogo (EDcl no AgRg no CC 139.585/RJ, Dje de 25/09/2018) ao dos autos, cujos fundamentos são plenamente aplicáveis à hipótese, a Segunda Seção do STJ, após intensos debates, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. (..) 3. A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). 4. O art. 50, II, da Lei nº 11.101/2005 possibilitou a criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda. 5. Hipótese em que a criação da subsidiária integral foi autorizada pelo Juízo do soerguimento com a finalidade de auxiliar na reabilitação da empresa em crise econômico-financeira, com a observação de que a subsidiária não responderia pelo passivo da recuperanda. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer em parte do conflito e declarar a competência do juízo da recuperação judicial apenas em relação aos Juízos das 13ª e 26ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte - MG. No voto condutor do acórdão, o em. Min. Moura Ribeiro, acolhendo as manifestações do Min. Luis Felipe Salomão e da Min. Nancy Andrighi proferidas em votos-vista, sustentou o seguinte: (..) A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). A Lei nº 11.101/2005 inovou no ordenamento jurídico ao colocar à disposição do empresário meios alternativos de saneamento da crise econômico-financeira, prevendo a possibilidade de reorganização societária, alterações administrativas, modificação do perfil de seu passivo, usufruto da empresa, administração compartilhada, dentre outras medidas previstas no seu art. 50: Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI - aumento de capital social; VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X - constituição de sociedade de credores; XI - venda parcial dos bens; XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII - usufruto da empresa; XIV - administração compartilhada; XV - emissão de valores mobiliários; XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. No art. 50, II, da lei de regência foi prevista a possibilidade de criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda. O ordenamento jurídico permitiu a deliberação dos credores em assembleia geral sobre a adoção de medidas que reputem necessárias para a retomada da atividade empresarial, limitando a atividade judicial a verificar a legalidade das medidas propostas ou afastar eventual abuso de direito. Nesse sentido, por esclarecedora, cabe conferir a doutrina a respeito do tema: O art. 50 cuida dos meios de recuperação judicial apresentando uma listagem exemplificativa das diversas medidas que podem do plano de recuperação fazer parte. Inúmeras delas, inclusive, somente se justificam se conjugadas a outras, como são os casos da substituição total ou parcial dos administradores ou a modificação dos órgãos da administração. O que pretendeu o legislador foi conferir plena liberdade à sua confecção, de modo a possibilitar ao devedor elaborá-lo segundo as reais necessidades e peculiaridades de sua empresa, nunca perdendo de vista que deve ser ele atrativo a seus credores, aquém cabe, em última ratio, aprová-lo. (CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial - Falência e Recuperação de Empresa. São Paulo: Ed. Saraiva. 2017, pág. 165) Ao devedor faculta-se escolher um dos meios exemplificados no art. 50 da Lei n. 11.101/2005, podendo, ainda, se preferir, optar por outros de seu interesse não relacionados pelo legislador, mesclando vários instrumentos de saneamento que considere eficazes à solução da crise. .. Pode o magistrado adaptar e aplicar o princípio da conformidade ou adequação de meios na análise formal do cumprimento desses requisitos legais. (NOGUEIRA, Ricardo Negrão. 10 Anos de Vigência da Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Ed. Saraiva. 2015, pág. 96) Na concordata preventiva, os meios eram taxativamente delimitados pelo art. 156, § 1º, do Decreto-lei 7.661/1945, possibilitando apenas uma limitada dilação de até dois anos no prazo para pagamento do passivo quirografário, com abatimentos igualmente taxados por lei. .. Disciplina muito distinta é encontrada na recuperação judicial. Os meios de recuperação judicial indicados no art. 50 da LRF integram um rol meramente exemplificativo. Conforme se lê no caput do referido dispositivo "constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros", que são em seguida arrolados. Por esse motivo, na elaboração do plano de recuperação "resta aberta à criatividade do empresário e do jurista". Com efeito, os meios de recuperação podem "variar da simples reestruturação de passivos, de modo a adequar os seus montantes e vencimentos à capacidade de pagamento da empresa, até a reorganização societária ou à remodelação administrativa, comercial e operacional da empresa, medidas muitas vezes imprescindíveis para que se dê viabilidade aos compromissos assumidos perante os credores. (AYOUB, Luiz Roberto e CAVALLI, Cássio. A construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. Rio de Janeiro: Forense. 2017, págs. 231/232) Na hipótese sob análise, a criação da subsidiária integral prevista no plano de recuperação foi autorizada pelo Juízo do soerguimento com a finalidade de auxiliar na reabilitação da TECNOSOLO, com a observação de que a SUBSIDIÁRIA não responderia pelo passivo da recuperanda. Confira-se: Apresentada como uma das soluções de mercado para afastar a crise financeira econômico-financeira da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. - empresa em recuperação judicial - a criação da subsidiária integral (SI) TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. foi proposta e aprovada pela Assembleia Geral de Credores, conjuntamente com outras medidas junto ao Plano de Recuperação. .. A criação de uma subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da lei nº 11.101/05, objetiva gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial, tendo como certo que as empresas criadas nos termos do referido dispositivo não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação. A empresa subsidiária, portanto, nesta espécie, representa uma subdivisão da empresa em recuperação judicial, cujo objetivo é ficar encarregada da execução de tarefas específicas em seu ramo de atividade, as quais não poderia mais executar a recuperanda, em razão de sua anterior situação econômica. Destarte, criada por determinação judicial, a TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., na condição de subsidiária integral da sociedade em recuperação judicial TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., objetivou-se permitir que, operando sem as amarras e sem as responsabilidades carregadas pela sociedade da qual derivou, pudesse gerar recursos que auxiliassem sua controladora a saldar suas obrigações, no tempo e nos termos acordados no plano de recuperação judicial homologado, algo impossível de se obter em razão da própria deficiência econômica e operacional da empresa em recuperação judicial. Tanto é assim, que sua criação está vinculada ao seu propósito específico, cujo objeto está intimamente ligado à reversão da situação de crise econômica e financeira de sua criadora, bem como está o seu prazo de existência vinculado ao período necessário ao cumprimento deste fim. Não se pretende com isto dizer que a empresa assim criada não faça parte do mesmo grupo empresarial de sua criadora, porém, é fato que o enveredamento de execuções, cujos créditos estão sujeitos ao pagamento na forma constituída no plano de recuperação homologado, agora em face da subsidiária constituída, esvazia todo o "propósito específico" para qual fora a sociedade criada. Estender os atos executórios aos ativos da subsidiária, em razão de dívidas sujeitas à recuperação judicial, afronta o pars conditio creditorum, pois afasta o credor sujeito à recuperação judicial do juízo universal instituído, deferindo a este privilégio indevido. .. A toda evidência, portanto, não se afigura correta a inclusão, no polo passivo, das execuções singulares, da pessoa jurídica da SUBSIDIÁRIA INTEGRAL criada com o fim específico de gerar ativos para pagamentos dos próprios credores dessas execuções. .. Ex positis, independentemente de nova determinação, e desde que requerido pela recuperanda ou sua subsidiária, oficie-se a todo e qualquer juízo que esteja promovendo a continuidade das execuções individuais dos créditos sujeitos à Recuperação Judicial da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., para que avaliem a suspensão ou julguem extintas, se assim entenderem, as respectivas execuções, uma vez que o pagamento desses créditos, diante da novação legal incidente, deverá ocorrer de acordo com os termos oficializados no plano de recuperação judicial homologado. (e-STJ, fls. 54/56 - sem destaques no original) Desse modo, o juízo do soerguimento é o competente para deliberar sobre a destinação do patrimônio da SUBSIDIÁRIA, criada nos termos do art. 50, II, da Lei nº 11.101/2005, privilegiando o respeito à ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005 e visando o restabelecimento da crise econômico-financeira da recuperanda." Nesse mesmo sentido, em outra oportunidade, a Segunda Seção reafirmou tal entendimento ao julgar os EDcl no AgRg no CC 138.936/RJ (Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/02/2019, DJe de 21/02/2019). Na hipótese, consoante as informações trazidas aos autos, não há dúvida de que a criação da empresa subsidiária integral ocorreu nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/05, como meio de viabilizar a superação da crise financeira da recuperanda, EMPARSANCO S/A. Ressalto, contudo, que em relação à empresaEMPARSANCO S/A, não resta configurada a existência de conflito de competência entre os juízos, na medida em que,conforme decisõesproferidas na execução (e-STJ, fls. 43 e 44/45) e informações prestadas pelo Juízo do Trabalho (e-STJ, fls. 921/927), a execução trabalhista encontra-se em curso somente em relação à subsidiária integral, não havendo notícia nos autos sobre constrição de patrimônio em relação à recuperanda EMPARSANCO S/A. Nesse caso, aplica-se o entendimento no sentido de que "(..) se o patrimônio da empresa recuperanda não foi objeto de constrição no Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo recuperacional para execução do crédito reclamado"(AgRg no CC 139.585/RJ, Rel. Min. MOURE RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/10/2017). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1001123-66.2015.5.02.0468 movida por ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO) exclusivamente da empresaEMPARSANCO ENGENHARIA S.A., subsidiária integral da suscitante,e constrição de seupatrimônio. Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP relativos ao patrimônio da subsidiária integral deverão ser colocados à disposição do juízo universal/concursal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA PATRIMÔNIO DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, A QUAL FOI CRIADA COM FUNDAMENTO NO ART. 50, II, DA LEI 11.101/05, COMO MEIO DE VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DA RECUPERANDA. ATO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL/CONCURSAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ESPECÍFICO (EDCL NO AGRG NO CC 139.585/RJ, MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 25/09/2018). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.