AREsp 2881819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, porquanto as razões deduzidas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado e não impugnaram especificamente tais fundamentos, o que tornou impróprio o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CGG TRADING S.A; Recorrida: RECORRIDA; Terceira Interessada: MEGA AGRÍCOLA COMERCIAL LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Subsidiariedade, Benefício De Ordem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Subsidiariedade Benefício De Ordem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CGG TRADING S.A

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

MEGA AGRÍCOLA COMERCIAL LTDA-ME

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do devedor subsidiário no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 exigibilidade do título executivo judicial em face do devedor subsidiário
  3. 3 necessidade de esgotamento patrimonial do devedor principal antes de execução do subsidiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, porquanto as razões deduzidas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado e não impugnaram especificamente tais fundamentos, o que tornou impróprio o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.