HC 945466 - DECISAO

HC 945466 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão de mérito relativa à subsidiariedade da conduta não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, além de aplicação de jurisprudência sobre preclusão da alegação de incompetência territorial.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO MARTINS DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Subsidiariedade Da Conduta, Supressão De Instância, Competência Territorial, Nulidade, Preclusão, Trancamento De Ação Penal, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Subsidiariedade Da Conduta Supressão De Instância Competência Territorial Nulidade Preclusão +2 more

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Parties

MARCOS AURELIO MARTINS DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 é subsidiário e se a sanção administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual afasta a tipicidade na esfera penal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria quando não foi apreciada pela instância originária (risco de supressão de instância)
  3. 3 Preclusão da matéria de competência territorial quando não arguida oportunamente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão de mérito relativa à subsidiariedade da conduta não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, além de aplicação de jurisprudência sobre preclusão da alegação de incompetência territorial.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal