RHC 105004 - DECISAO

RHC 105004 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o substabelecimento praticado por advogado que não possui procuração nos autos é ineficaz, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado em razão do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Advogado: Paulo Cesar da Silva Braga; Advogado: Mário Del Cistia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão; Após Trânsito Em Julgado Em 9/12/2019
Outcome
Pedidos indeferidos
Legal Topics
Substabelecimento, Procuração, Intimação, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Substabelecimento Procuração Intimação Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar da Silva Braga

Advogado

Mário Del Cistia Filho

Advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão; Após Trânsito Em Julgado Em 9/12/2019

Legal Issues

  1. 1 validade do substabelecimento sem reserva de poderes
  2. 2 eficácia do substabelecimento na ausência de procuração nos autos
  3. 3 intimação do substabelecido

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o substabelecimento praticado por advogado que não possui procuração nos autos é ineficaz, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado em razão do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Pedidos indeferidos

Orders

  • Indefiro os pedidos
  • Publique-se