AREsp 2497370 - DECISAO

AREsp 2497370 - DECISAO

Verificou-se que foi juntado substabelecimento datado de 10/9/2020 que, em conjunto com a procuração de fls. 1135/1138, completa a cadeia de representação e antecede a data do recurso; portanto, a decisão que não conheceu do recurso por considerar irregular a representação estava equivocada, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de não conhecimento tornada sem efeito.
Legal Topics
Substabelecimento, Procuração, Representação Processual, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Substabelecimento Procuração Representação Processual Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação por substabelecimento anterior ao recurso
  2. 2 impugnação ausente por parte embargada
  3. 3 erro na decisão de não conhecimento por desconsideração de substabelecimento já juntado

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi juntado substabelecimento datado de 10/9/2020 que, em conjunto com a procuração de fls. 1135/1138, completa a cadeia de representação e antecede a data do recurso; portanto, a decisão que não conheceu do recurso por considerar irregular a representação estava equivocada, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de não conhecimento tornada sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 1144/1145) que não conheceu do recurso.