AREsp 2433032 - ACORDAO

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Não havendo procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada ao tempo e não tendo a recorrente regularizado a representação processual dentro do prazo de 5 dias concedido, aplica-se a Súmula n.º 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; a apresentação do substabelecimento após o decurso do prazo é extemporânea e incorre em preclusão temporal, sendo insuficiente a mera alegação de incompatibilidade de assinaturas eletrônicas sem comprovação.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido; Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Substabelecimento, Procuração, Assinatura Eletrônica, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Substabelecimento Procuração Assinatura Eletrônica Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido; Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 115 do STJ pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Alegada incompatibilidade de assinaturas eletrônicas e sua prova
  3. 3 Apresentação extemporânea de substabelecimento e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não havendo procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada ao tempo e não tendo a recorrente regularizado a representação processual dentro do prazo de 5 dias concedido, aplica-se a Súmula n.º 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; a apresentação do substabelecimento após o decurso do prazo é extemporânea e incorre em preclusão temporal, sendo insuficiente a mera alegação de incompatibilidade de assinaturas eletrônicas sem comprovação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial