AREsp 2626453 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, apesar de oportunizada a regularização; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta nos termos do art.85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Substabelecimento, Procuração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 115, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Substabelecimento Procuração Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 115 Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos
  2. 2 necessidade de procuração do subscritor de peça eletrônica para efeitos processuais
  3. 3 possibilidade e requisitos da majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, apesar de oportunizada a regularização; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta nos termos do art.85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa