AREsp 2764672 - DECISAO

AREsp 2764672 - DECISAO

Comprovada, por certidão e substabelecimento, a cadeia de representação — primeiro constituição do advogado Hércules Oliveira da Silva e subsequente substabelecimento à subscritora dos recursos — afasta-se o óbice da Súmula 115 do STJ, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e a determinação de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: THIAGO MASSAD MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Substabelecimento, Procuração, Mandato Apud Acta, Súmula 115 Do STJ
Processo Penal Representação Processual Substabelecimento Procuração Mandato Apud Acta Súmula 115 Do STJ

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Parties

THIAGO MASSAD MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cadeia de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de mandato apud acta

Ratio Decidendi

Comprovada, por certidão e substabelecimento, a cadeia de representação — primeiro constituição do advogado Hércules Oliveira da Silva e subsequente substabelecimento à subscritora dos recursos — afasta-se o óbice da Súmula 115 do STJ, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e a determinação de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.