AREsp 2770889 - DECISAO

AREsp 2770889 - DECISAO

Verificada a certidão do Tribunal a quo e o histórico do PROJUDI, que demonstram a inclusão do advogado substabelecido em 05.08.2024, às 18:23, restou comprovada a regularidade da representação processual, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUCIMARA APARECIDA KLEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Substabelecimento, Representação Processual, Virtualização Dos Autos, PROJUDI, Omissão
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Substabelecimento Representação Processual Virtualização Dos Autos PROJUDI Omissão

Case Brief

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Parties

LUCIMARA APARECIDA KLEMS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada do substabelecimento com reserva de poderes
  2. 2 validade do substabelecimento realizado por meio do sistema eletrônico PROJUDI
  3. 3 regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a certidão do Tribunal a quo e o histórico do PROJUDI, que demonstram a inclusão do advogado substabelecido em 05.08.2024, às 18:23, restou comprovada a regularidade da representação processual, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.