AREsp 2801656 - DECISAO

AREsp 2801656 - DECISAO

Havendo nos autos procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, a representação processual mostrou-se regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA CREUSA TAVARES SARRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Substabelecimento, Procuração, Representação Processual, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Substabelecimento Procuração Representação Processual Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA CREUSA TAVARES SARRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 existência e validade de substabelecimento com reserva de poderes
  3. 3 conhecimento do Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, a representação processual mostrou-se regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada