REsp 2211500 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que o substabelecido pode praticar todos os atos processuais, inclusive substabelecer, de modo que o acórdão recorrido incorreu em erro ao declarar irregular a representação processual; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame do art. 1.022, II, do CPC, e afastada a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substabelecimento, Procuração, Mandato, Representação Processual, Poderes Especiais, Agravo De Instrumento, Ação De Execução
Processual Civil Direito Civil Substabelecimento Procuração Mandato Representação Processual Poderes Especiais Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Poder do advogado substabelecido para praticar todos os atos do processo, inclusive substabelecer
  2. 2 Regularidade da representação processual diante de cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Aplicação dos arts. 655 e 667 do Código Civil quanto à validez dos atos dos substabelecidos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que o substabelecido pode praticar todos os atos processuais, inclusive substabelecer, de modo que o acórdão recorrido incorreu em erro ao declarar irregular a representação processual; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame do art. 1.022, II, do CPC, e afastada a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no processamento do agravo de instrumento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil