REsp 2062948 - DECISAO

REsp 2062948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de prejuízo concreto decorrente da juntada do substabelecimento (art. 282, §1º CPC) e a verificação pretendida pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, de modo que a incompletude da impugnação impede seu conhecimento (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substabelecimento, Nulidade Processual, Intimação, Prejuízo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Substabelecimento Nulidade Processual Intimação Prejuízo Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada de substabelecimento sem reserva de poderes
  2. 2 exigência de prejuízo para declaração de nulidade (art. 282, §1º CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de prejuízo concreto decorrente da juntada do substabelecimento (art. 282, §1º CPC) e a verificação pretendida pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, de modo que a incompletude da impugnação impede seu conhecimento (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.