AREsp 1742091 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada; houve substabelecimentos e não se comprovou culpa dos substabelecentes nem que os substabelecidos fossem notoriamente incapazes ou insolventes, de modo que, conforme o art. 1.300, §2º, do Código Civil/1916, não cabe responsabilização. Ademais, a análise em sentido contrário implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS COMENALE NETO; Advogada/substabelecente: VERA LÚCIA; Réu: Nivaldo; Advogada/acionada: Denise Cortona; Parte Demandada (ré): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Substabelecimento, Responsabilidade Do Mandatário, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Substabelecimento Responsabilidade Do Mandatário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CARLOS COMENALE NETO

Agravante

VERA LÚCIA

Advogada/substabelecente

Nivaldo

Réu

Denise Cortona

Advogada/acionada

União Federal

Parte Demandada (ré)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1.300, §2º, do Código Civil/1916 sobre responsabilidade pelo substabelecimento
  3. 3 ausência de comprovação de culpa dos substabelecentes

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; houve substabelecimentos e não se comprovou culpa dos substabelecentes nem que os substabelecidos fossem notoriamente incapazes ou insolventes, de modo que, conforme o art. 1.300, §2º, do Código Civil/1916, não cabe responsabilização. Ademais, a análise em sentido contrário implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majóro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.